Projeto do governo do PR dá dinheiro público como garantia a empresas

A Falta de Credibilidade no Governo e mediada com  proposta que cria uma conta-garantia para que o estado cumpra as obrigações financeiras previstas em parcerias público-privadas,

Agora resta saber que garantia o capital privado dará ao estado.

Prestes a firmar as primeiras Parcerias Público-Privadas (PPPs), o governo do Paraná abriu nova polêmica na semana passada ao encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para garantir que empresas que atuem em conjunto com o estado não saiam no prejuízo. A proposta cria uma conta-garantia abastecida com recursos públicos, que serão usados exclusivamente para que o governo cumpra com suas obrigações financeiras previstas em contrato. Especialistas, porém, divergem ao comentar o assunto.

Atualmente, o Executivo negocia com o setor privado a implantação de 17 PPPs por meio do programa Paraná Parcerias, criado no início de 2012. A primeira a sair do papel, em janeiro do ano que vem, deve ser a duplicação da PR-323 — entre Guaíra e Maringá. E, para garantir que o governo cumpra suas obrigações contratuais, será criada a conta-garantia, a ser gerida pela Agência de Fomento do Paraná. Pelo projeto, os recursos depositados nessa conta só poderão ser usados para assegurar o cumprimento contratual por parte do poder público. Os repasses se darão à medida que o estado firmar as parcerias.

Análise

Professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli afirma que o setor privado sofre de uma deformação cultural característica do Brasil de ter uma excessiva dependência do poder público. Nesse cenário, ele avalia que as empresas cobram coragem e determinação do Estado para firmar contratos, mas, quando são chamadas a aportar recursos, entram com montantes menores que o esperado ou buscam financiamentos em bancos públicos. Um exemplo disso, diz o professor, é justamente o projeto do governo do Paraná.

“Exigir uma caução do governo? Do poder público, você espera que honre os compromissos com seriedade. Além disso, não é muito racional deixar dinheiro esterilizado [na conta-garantia]”, afirma. “As empresas parecem querer atuar sempre com o mínimo risco e o maior retorno. Se querem PPPs, que entrem para valer e assumam seu papel como nos outros países do mundo.”

Por outro lado, o advogado Bruno Ramos Pereira, coordenador do Observatório das Parcerias Público-Privadas, argumenta que a conta-garantia é comum na celebração de PPPs, sobretudo no Brasil, que tem uma tradição de mau pagador e sofre da descontinuidade de projetos nas transições de governo. “Esses recursos servem para um momento de desencontro, cinco ou seis meses, como forma de garantir que o pagamento continue até que o contrato volte a ser cumprido. Sem essa garantia, as empresas ou vão rejeitar o contrato ou vão pedir um retorno financeiro maior”, explica.

Pereira também rebate a análise de que a iniciativa privada, ao firmar acordos com o poder público, buscam aliar o menor risco com o maior retorno. “A alocação dos riscos varia de acordo com o projeto. São feitos estudos para determinar qual o melhor ator para assumir cada um dos riscos previstos. Se você alocar todos eles não mãos das concessionárias, obviamente elas vão pedir mais recursos públicos.”

PPPs devem ter bons contratos e fiscalização, dizem analistas

Em um ponto a respeito das PPPs, os dois especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o professor de Finanças Públicas Roberto Piscitelli e o advogado Bruno Ramos Pereira, concordam: é preciso deixar de lado a ideologia ao debater o assunto. Segundo eles, não se pode ficar nos argumentos rasos de que só a iniciativa privada investe com qualidade, ou de que esse tipo de concessão não passa de “entreguismo”. O importante nessas parceiras, afirmam, é que os contratos sejam bem amarrados e que, sobretudo, que os serviços sejam fiscalizados.

“Uma PPP é como um martelo: com ele, você pode construir uma casa ou matar alguém. De qualquer modo, muitos recursos públicos já vêm sendo mal gastos por meio dos contratos tradicionais”, argumenta Bruno Ramos Pereira. Na visão dele, as PPPs são boas iniciativas quando o poder público não tem capacidade de investimento. “É preciso ficar claro que essa é de fato a melhor rota licitatória para prestar um serviço de qualidade ao cidadão, quando o Estado está sem recursos ou quando se demonstra que o serviço custará menos via PPP.”

Ele afirma ainda que são legítimas as preocupações, pois as parcerias envolvem contratos de longo prazo e por haver uma relação das empresas com o poder público antes da licitação. Por isso, defende que as discussões prévias passem por consultas públicas, que tudo seja divulgado e que se crie um site para centralizar as informações. “Prazos razoáveis no contrato, boa gestão e transparência radical são fatores fundamentais”, afirma.

Na mesma linha de raciocínio, Roberto Piscitelli defende que o Estado estabeleça em contrato regras rígidas de desempenho e acompanhamento dos serviços e que haja fiscalização. “O que não pode ocorrer é permitir que o serviço chegue ao horror e que o poder público deixe de se preocupar como se tivesse se livrado de uma responsabilidade. É preciso de um órgão que atue de forma permanente e eficiente cobrando as concessionárias.”

Outro lado

Mecanismo é essencial para firmar parcerias, afirma secretaria

Por meio de nota, a Secretaria de Estado do Planejamento afirmou que só serão transferidos para a conta-garantia os recursos necessários para garantir que o estado cumpra suas obrigações previstas em contrato. Além disso, informou que cada contrato vai estabelecer o número de parcelas correspondentes às contrapartidas do governo e que, uma vez cumpridas todas as prestações, o dinheiro que estiver na conta será transferido para o caixa estadual. Disse ainda que o mecanismo é de vital importância para a viabilização das PPPs, de forma a dar maior segurança aos parceiros privados. Por fim, garantiu que áreas prioritárias não perderão recursos com a medida.

17 parcerias público-privadas vêm sendo negociadas pelo governo do Paraná com o setor privado. A negociação é feita por meio do programa Paraná Parcerias, criado no início de 2012.

Agora é lei prazo máximo de 60 dias para início de tratamento do câncer começa a valer

Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) lei que garante a pacientes diagnosticados com câncer o tempo máximo de 60 dias para ter o tratamento da doença iniciado no Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo começa a ser contado a partir do dia em que for definido o diagnóstico de neoplasia maligna, com laudo patológico. A determinação vale tanto para pacientes que necessitem de sessões de quimioterapia ou de radioterapia, quanto para pacientes que precisem de intervenção cirúrgica. Doentes em situações mais graves ou dolorosas devem ter prioridade no atendimento.

A medida foi proposta em 1997 pelo então senador Osmar Dias (PLS 32/1997). Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado, transformou-se na Lei 12.732/2012, com entrada em vigor prevista em 180 dias.

Relatora da matéria durante sua tramitação no Senado, a senadora Ana Amélia (PP-RS) comemorou a aplicação da lei. Ana Amélia informou que, depois das doenças cardiovasculares, o câncer é a segunda maior causa de morte no país – foram 179 mil mortes em 2012. Entre as mulheres, o câncer de mama é o que mais mata. Já entre os homens, o de próstata é o mais letal.

– Esta é uma lei de enorme alcance social. Quanto mais cedo ocorrer o início do tratamento, maiores são as chances de sobrevivência do paciente – afirmou.

De acordo com a lei, o paciente com câncer receberá gratuitamente, no SUS, todos os tratamentos necessários. O texto estabelece também a revisão e atualização da padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, para que possam se adequar e incorporar novos tratamentos.

Internações

Dados do Ministério da Saúde divulgados em audiência pública para debater a Lei 12.732/2012, promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na terça-feira (21), mostram que o SUS registrou 518 mil internações de pacientes de câncer em 2012, com gasto de R$ 806 milhões.

Levantamento da pasta revela ainda que, nos últimos cinco anos, 78% dos casos de câncer em estágio inicial tiveram o tratamento iniciado em até 60 dias. Entre pacientes que tiveram diagnóstico da doença em estágio avançado, 79% tiveram início antes desse prazo. O problema é que 45% dos pacientes têm o primeiro atendimento já quando a doença está em estágio avançado (níveis 3 ou 4).

Entidades de apoio a pacientes com câncer que também participaram da audiência pública no Senado apontam, no entanto, tempo diferente para atendimento – na média, o paciente levaria de quatro a seis meses para conseguir ser tratado na rede pública de saúde.

Para acertar os números oficiais, o presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), encaminhou, a pedido da senadora Ana Amélia, requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que realize uma auditoria nos registros de câncer nas redes públicas e privadas.

Com a Lei 12.732/12 em vigor, os serviços que não cumprirem o prazo de 60 dias estarão sujeitos a punições administrativas. As exceções para a regra são casos em que o tratamento não é indicado pelo médico, câncer de pele que não seja melanoma e câncer de tireoide sem fatores clínicos. Nos demais diagnósticos, caso o prazo não seja respeitado, os pacientes devem procurar as secretarias de saúde de suas cidades.

Quimioterapia oral

A relatora Ana Amélia destacou também outro projeto de lei que, combinado com a legislação atual, pode melhorar de forma significativa o tratamento dos pacientes com câncer. Em análise na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3998/2012, de sua autoria, garante aos pacientes acesso à quimioterapia por via oral, em casa, custeada pelos planos de saúde.

A senadora explicou que o tratamento via oral contribui para a qualidade de vida dos pacientes, uma vez que os libera da internação, além de ser uma forma menos invasiva e dolorosa de tratamento do que a quimioterapia convencional, intravenosa. A possibilidade também está em estudo por técnicos do Ministério da Saúde e é bem aceita na área médica. No caso do câncer renal, por exemplo, o tratamento principal ocorre por via oral.

Na comissão, o projeto está sob relatoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que acrescentou ao texto a possibilidade de o remédio ter sua venda fracionada. Desta forma, seria possível racionalizar o uso do medicamento, de alto custo, evitando desperdícios e diminuindo seu valor de mercado.

Ana Amélia questionou o motivo de uma caixa do medicamento ser comprado pela União no valor médio de R$ 3,2 mil e, quando a compra é realizada por secretarias estaduais ou municipais, o valor subir para R$ 7 mil. A senadora antecipou que, uma vez aprovado o projeto na Comissão de Seguridade Social, vai conversar com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC) para pedir agilidade na votação da matéria. O projeto será votado em decisão terminativa naquele colegiado.