A verdade de João Paulo encara hoje as mentiras de Joaquim Barbosa

Deputado João Paulo Cunha, um dos condenados na Ação Penal 470, publica documento corajoso onde contesta, uma a uma, todas as acusações feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa; com documentos, ele demonstra fatos incontestáveis, como: (1) a contratação de uma agência de publicidade pela Câmara não foi feita por ele, mas pelo antecessor Aécio Neves, (2) a decisão de licitar nova agência não foi dele, mas da Secretaria de Comunicação da casa; (3) o contrato não foi assinado pelo deputado, mas pela diretoria da Câmara; tudo está documentado, incluindo relatórios da Polícia Federal, do TCU e da própria Câmara, que inocentam o deputado; leia em primeira mão e faça seu próprio julgamento sobre a conduta do parlamentar, que também demonstra como o dinheiro – que Barbosa diz ter sido desviado para o PT – foi gasto em empresas como Globo, Abril e Folha.

Está marcado para as 17h desta quarta-feira 11 um pronunciamento histórico na Câmara dos Deputados. Um dos ex-presidentes da Casa, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), fará o lançamento da revista “A verdade, nada mais que a verdade” (baixe aqui, o tempo médio de download é de cinco minutos), em que contesta, ponto por ponto, os argumentos apresentados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, na condução da Ação Penal 470.

Condenado por peculato e formação de quadrilha, João Paulo irá apresentar documentos que não foram aceitos no julgamento. Entre eles, os contratos de publicidade que foram firmados e as auditorias internas, que provaram sua legalidade. João Paulo Cunha também contesta frases que foram ditas textualmente por Joaquim Barbosa no julgamento, como, por exemplo, a de que foi ele quem contratou serviços de publicidade pela Câmara – na verdade, isso foi feito pelo antecessor Aécio Neves, hoje candidato à presidência da República pelo PSDB.

Leia, abaixo, algumas acusações feitas por Joaquim Barbosa e as provas documentais apresentadas por João Paulo Cunha, que não foram aceitas pelo presidente do STF e faça, aqui, o download da publicação completa:

ACUSAÇÃO

O ministro-relator do STF, Joaquim Barbosa, afirma, no seu voto condenatório, que o Deputado João Paulo Cunha decidiu contratar uma agência de publicidade para a Câmara dos Deputados. Esta afirmação é correta?

A VERDADE

Não! Pois a Câmara dos Deputados já mantinha, desde o ano 2001, um contrato de publicidade com a agência Denison. Esse contrato foi assinado pela administração anterior do presidente Aécio Neves.

Em 26 de Dezembro de 2002, esse contrato foi prorrogado. Portanto, quando João Paulo tomou posse, na presidência da Câmara, em fevereiro de 2003, o contrato de publicidade estava em vigor e em plena vigência.

ACUSAÇÃO

Segundo o ministro-relator, “a decisão de abrir uma nova licitação foi, efetivamente, tomada pelo réu João Paulo Cunha”. Procede essa afirmação?

A VERDADE

Não! Legalmente, a Câmara não poderia realizar uma nova prorrogação do contrato de publicidade em vigor com a Denison. Então, a Secretaria de Comunicação (SECOM) da Câmara dos Deputados, através de seu Diretor, solicitou a abertura de uma nova licitação.

ACUSAÇÃO

O ministro Joaquim Barbosa conduz as acusações para induzir que foi o Deputado João Paulo Cunha quem assinou o contrato de publicidade da Camara dos Deputados. Esse contrato foi assinado pelo Deputado João Paulo Cunha?

A VERDADE

Não! O contrato foi assinado pela própria administração da Câmara dos Deputados, representada pelo seu Diretor Geral. O Edital para a licitação foi aprovado pelo núcleo jurídico da Assessoria Técnica da Diretoria Geral.

ACUSAÇÃO

O ministro-relator afirma que João Paulo Cunha “praticou ato de ofício”, nomeando a “comissão especial de licitação”. Isso é verdade?

A VERDADE

Absolutamente, não! A Diretoria Geral da Câmara explicou com clareza sua opção por esse modelo, “de plano há que se ressaltar a existência de norma legal expressa na lei de licitações, que autoriza tal procedimento administrativo (art. 6o, XVI e art. 51, caput), que, nas condições particulares do que a administração pretendia, mostrava- se como o caminho mais natural e eficiente”. Também esclareceu que o “tipo melhor técnica’ não se descuida do aspecto do menor preço”. Além disto, observou: “no tocante à contratação tratada, a avaliação das propostas era eminentemente técnica e intelectual, necessitando execução por pessoas com capacitação específica e elevado nível de conhecimento da matéria”. Como “os membros da Comissão Permanente de Licitação não eram versados no tema objeto da licitação, demandando a instalação de uma Comissão Especial de Licitação composta por técnicos com habilitação específica na área de publicidade e comunicação social”.

Exatamente por isso, o Ato assinado por João Paulo Cunha, em agosto de 2003, de caráter administrativo, foi uma mera repetição do Ato assinado pelo deputado Aécio Neves quando presidente da Câmara, em junho de 2001, conforme a experiência administrativa da própria casa. Aliás, dos cinco membros que compuseram a Comissão Especial de Licitação, indicados em 2001, três continuaram em 2003 (veja documentos ao lado), o que comprova a impossibilidade absoluta de influenciar no resultado final da comissão. Além disso, o presidente das duas comissões foi a mesma pessoa.

Deste modo, fica claro que não há nenhum ato de ofício praticado pelo Deputado João Paulo Cunha que caracterize base jurídica para uma possível condenação. Alias, se houvesse, deveria alcançar os atos praticados pela comissão da gestão anterior. Porque razão o ministro Joaquim Barbosa não viu irregularidade na comissão especial de licitação de 2001 e somente na de 2003?

ACUSAÇÃO

O ministro-relator afirma que “apenas onze dias depois do recebimento do dinheiro por João Paulo Cunha, o presidente da Comissão Especial de Licitação, Sr. Ronaldo Gomes de Souza, assinou o edital de concorrência”. Isso procede? Quanto tempo durou esse processo?

A VERDADE

É mais uma falácia do ministro Joaquim Barbosa!

O processo licitatório, como o próprio nome diz, é um processo. Ele teve o início em 7 de maio e terminou em 31 de dezembro de 2003. Ou seja: antes de 4 de setembro de 2003 (data da retirada dos 50 mil) e após 7 de maio, todos os atos ocorridos guardam certa relação. Assim como entre 4 de setembro e 31 de dezembro de 2003 todos os atos são consequência do processo. São despachos necessários para a garantia da legalidade do processo.

ACUSAÇÃO

O ministro Joaquim Barbosa afirma que este contrato de publicidade em nada beneficiou a Câmara dos Deputados. Isso procede? Quais benefícios foram proporcionados ao legislativo?

A VERDADE

A afirmação demonstra desconhecimento do relator pela não leitura dos autos, ou pura maldade! Os benefícios são diversos. O Jornal da Câmara passou por uma completa reforma gráfica e editorial que é mantida até hoje.

A TV Câmara ganhou nova estrutura, sendo completamente renovada, incluindo auditório, programas, vinhetas, cenários, trilhas sonoras, que permanecem sendo utilizadas até hoje.

Foram desenvolvidas, campanhas e programas de visita monitorada às instalações da Câmara dos Deputados, criou-se o novo Portal da Câmara, o serviço 0800, o Site Plenarinho, para a participação do público infanto-juvenil. Pela primeira vez na história da Câmara todos os contratos e relatórios de viagem foram expostos na internet, com total transparência. Todas essas ações foram reconhecidas com a conquista de diversos prêmios, inclusive internacionais.

ACUSAÇÃO

Segundo o ministro-relator, a definição da política de comunicação da Câmara dos Deputados foi determinada pelo deputado João Paulo Cunha. Isso é verdade?

A VERDADE

Não! Em ofício enviado ao Conselho de Ética da Câmara, a Secretaria de Comunicação explicou que: “fundamentou-se na política de comunicação, construída pela Secretaria de Comunicação da Câmara em 2003, a partir de um amplo processo de discussão e estudos. Foram dois seminários, reuniões com assessores das comissões técnicas e dos gabinetes parlamentares, uma pesquisa realizada junto a 102 deputados e estudos de várias pesquisas de opinião pública e monografias sobre o Legislativo Brasileiro. Essa política de comunicação serviu de referência para a SECOM na elaboração do novo edital para a concorrência que selecionaria a agência de propaganda para a Câmara”.

Assim, de forma coletiva, democrática e transparente, foi definida a nova política de comunicação para a Câmara dos Deputados.

ACUSAÇÃO

O ministro-relator acionou a Policia Federal (PF) para analisar a licitação e a execução do contrato. Qual o resultado produzido pela Polícia Federal?

A VERDADE

Laudo pericial de exame contábil do instituto Nacional de Criminalística, órgão da Polícia Federal, constatou que os serviços contratados foram efetivamente executados. Concluíram que o contrato previa cláusulas que garantiam a execução da forma como foi realizado. Esse laudo afirma que
a tercerização dos serviços foi real, ocorrendo em conformidade com a legislação vigente (pg 12). Que a tercerição é da rotina operacional dos contratos firmados entre os orgãos públicos e as agências de publicidade (pg 15). O contrato admitia tercerização de serviços (pg 17). E que os gastos com veiculação correspondem a 65,53% do contrato (pg 19).

Observe a situação contraditória que a maioria do STF criou. O único item que o laudo da PF questiona, os serviços prestados pela IFT, o Supremo considerou regular e absolveu o Deputado João Paulo. Por outro lado, todos os outros serviços contratados pela Câmara, foram atestados pelo laudo da Polícia Federal, como efetivamente executados. Entretanto a maioria do Supremo ignorou este laudo da PF para condenar.

DISTORÇÃO DOS FATOS

Nas páginas seguintes (de 31 até 35) serão apresentados para o conhecimento da sociedade, todos os pagamentos feitos pela Câmara dos Deputados. Ou seja: o contrato assinado pela Câmara com a agência SMP&B de R$ 10.745.902,17 foi totalmente executado com os respectivos recebedores dos recursos. Tudo com documentos apresentados no processo. A regra para pagamento à agência é a estabelecida no contrato e a práticada do mercado, inclusive regulado por lei. A regra do contrato é a seguinte: 15% das veiculações (cláusula 9a – parágrafo único), no valor de R$ 948.338,41; 5% dos serviços pagos a terceiros (cláusula 8a – alínea “b”) no valor de R$ 129.519,40 e os serviços prestados pela própria agência (cláusula 8a – alínea “a”), no valor de R$ 14.621,41.

Por esses números, chegamos à conta usada pelo ministro Joaquim Barbosa para condenar erroneamente o Deputado João Paulo Cunha. Ou seja: a Câmara, dentro da legalidade, veiculou os anúncios, pagou os serviços e os contratados pagaram as comissões para a agência. O Ministro Relator contabiliza equivocadamente as comissões pagas pelos veículos à SMP&B como se fossem desvios de recursos.

Baixe aqui a revista completa (o tempo médio de download é de cinco minutos), com todos os seus documentos!

Genoino renuncia ao mandato, evita cassação no plenário da Câmara

Deputado José Genoino (PT-SP), um dos parlamentares mais atuantes desde a redemocratização, acaba de anunciar uma decisão que revela desprendimento e grandeza: renunciou ao mandato e evitou que a Câmara se visse forçada a cassá-lo, num ato que aviltaria a história da própria casa; comunicação foi feita pelo vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), durante reunião da Mesa Diretora; discussão sobre aposentadoria também se torna inócua.

O deputado licenciado José Genoino (PT-SP) apresentou há pouco a carta de renúncia de seu mandato parlamentar à Mesa Diretora. A comunicação foi feita pelo 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Andre Vargas (PT-PR), durante reunião da Mesa, um pouco antes da decisão final sobre a abertura ou não de processo de cassação de seu mandato.

O 2º secretário da Mesa, deputado Simão Sessim (PP-RJ), acrescentou que o pedido oficial de renúncia foi apresentado quando a votação da cassação já havia iniciado e a maioria dos votos era pela abertura do processo.

O diretor-geral da Câmara, Sergio Sampaio, disse que, mais tarde, vai divulgar comunicado oficial sobre a possível aposentadoria ou não do agora ex-deputado. O deputado Renato Simões (PT-SP) já estava no lugar do Genoino e, segundo a Secretária Geral da Mesa, vai continuar no mandato.

Reafirma inocência

Em seu comunicado de renúncia, o agora ex-deputado José Genoino reafirmou sua inocência no caso do mensalão, pelo qual foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto.

Genoino comunicou sua renúncia destacando que iniciará nova batalha para reafirmar sua inocência. “Com história de mais de 45 anos de luta na defesa intransigente do povo brasileiro e da democracia, darei uma breve pausa nessa luta, que representa o início de uma nova batalha dentre tantas outras que já enfrentei”, afirmou.

O ex-deputado, que no momento cumpre pena domiciliar devido a seu estado de saúde, destacou que, “entre a humilhação e a ilegalidade”, prefere o risco da luta. Ressaltou ainda que não acumulou patrimônio e riqueza, agradecendo a confiança que seus eleitores depositaram nele.

Ele criticou ainda a transformação de seu processo de cassação em espetáculo.

Caso Genoino

A Câmara foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da prisão de condenados no processo do mensalão e a perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado no último dia 19.

A partir da comunicação, o presidente da Câmara propôs à Mesa Diretora a abertura do processo contra Genoino, que seria seguida de encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise técnica e abertura de prazo para defesa do parlamentar (por cinco sessões). A decisão final sobre a cassação caberia ao Plenário.

Genoino entrou com o pedido de aposentadoria na Câmara em setembro. Na semana passada, o deputado, que está preso desde o dia 15 de novembro condenado pelo STF no caso mensalão, passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal

Brasília – O deputado licenciado José Genoino (PT-SP) apresentou há pouco à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, seu pedido de renúncia ao mandato.

Com isso, a decisão que a Mesa teria de tomar hoje em relação ao seu futuro político foi suspensa antes mesmo de o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), começar a contagem dos votos favoráveis e contrários à instauração de um processo de cassação.

O ex-deputado, que foi presidente do PT, foi condenado à pena inicial de quatro anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.

O presidente da Câmara vai ler ainda hoje (3), no plenário da Casa, a carta de renúncia de Genoíno e, amanhã, seu suplente deputado Renato Simões deve assumir a vaga definitivamente.

STF nega pedido da Câmara e feriado da Consciência Negra continua suspenso,mas câmara ainda tenta derrubar o veto

Dia 20 de novembro, próxima quarta-feira, será dia de trabalho. Ministro Gilmar Mendes tomou decisão com base na falta de informações para julgar o caso 

A próxima quarta-feira, dia 20 de novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra no Brasil, não vai ser feriado em Curitiba. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (18), o pedido da Câmara Municipal (CMC) que buscava reinstaurar o recesso na capital depois de ele ter sido suspenso por uma decisão provisória do Tribunal de Justiça, com base em um pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP). O ministro baseou sua decisão na falta de informações presentes no pedido da CMC para julgar o caso.

O presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV), disse que a Casa recebe a decisão tranquilamente, mas que vai continuar lutando para instaurar o feriado. "Para este ano é difícil, mas vamos nos esforçar para defender o direito de a Câmara legislar. No Rio de Janeiro vai ser feriado. Por que não em Curitiba?", questiona. Ele, que está em Brasília, informa que ainda pretende conversar com o ministro Gilmar Mendes a respeito do caso.

A Câmara


havia ingressado com uma ação de reclamação no STF na última semana para invalidar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que acatou a liminar movida pela ACP que pediu a suspensão do feriado. A argumentação da Casa era a de que o TJ teria julgado o caso com base na Constituição Federal, o que seria de competência apenas do STF.
Em relação à argumentação do ministro Gilmar Mendes de que faltaram informações no processo, o vereador se defende. "Nem nós temos esse documento porque não tivemos acesso aos autos. Se sequer fomos notificados pelo TJ, como vamos entregar esse texto?", destaca.

Salamuni disse que tinha como objetivo principal defender as decisões da Casa e garantir que elas sejam postas em prática. “A aprovação do feriado veio depois de um debate dentro da Câmara e leis aprovadas devem ser respeitadas. É uma questão de defesa legislativa da Casa”, argumentou Salamuni em entrevista à Gazeta do Povo no começo do mês.
Ainda segundo ele, a ACP tem direito de defender seus associados, “mas quem fala em nome da cidade é a Câmara. É ela que representa o povo, não o poder econômico”, declarou o parlamentar.
Ponto facultativo
Durante a sessão da manhã desta quarta, Salamuni decretou ponto facultativo na Câmara Municipal de Curitiba no dia 20 de novembro. O anúncio foi feito pouco antes de ele anunciar a viagem para Brasília.

Decisão

Confira trechos da decisão do ministro Gilmar Mendes
Não há nos autos cópia do ato reclamado que permita verificar se o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu os efeitos da lei municipal, que instituiu como feriado civil o dia 20 de novembro, com base em normas da Constituição Federal ou se o fez em face de normas constitucionais estaduais.
Dessa forma, resta ausente documento necessário à compreensão da controvérsia e, por conseguinte, fundamental para o deferimento da pretensão liminar formulada pela reclamante.
A parte limitou-se a juntar certidão que noticia, tão somente, a concessão de medida cautelar na ADI 1011923-6, sem, contudo, fornecer qualquer elemento para verificar se houve a apontada usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal.

Apesar de a alegação da reclamante residir justamente no fato de que o Tribunal de Justiça local teria se baseado em normas constitucionais federais, e não propriamente estaduais, para suspender a lei municipal, não há como se verificar, nesse primeiro momento, a indispensável fumaça do bom direito, haja vista não constarem dos autos as razões adotadas pela Corte a qua para julgamento do feito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitam-se informações à autoridade reclamada

Agora é lei prazo máximo de 60 dias para início de tratamento do câncer começa a valer

Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) lei que garante a pacientes diagnosticados com câncer o tempo máximo de 60 dias para ter o tratamento da doença iniciado no Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo começa a ser contado a partir do dia em que for definido o diagnóstico de neoplasia maligna, com laudo patológico. A determinação vale tanto para pacientes que necessitem de sessões de quimioterapia ou de radioterapia, quanto para pacientes que precisem de intervenção cirúrgica. Doentes em situações mais graves ou dolorosas devem ter prioridade no atendimento.

A medida foi proposta em 1997 pelo então senador Osmar Dias (PLS 32/1997). Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado, transformou-se na Lei 12.732/2012, com entrada em vigor prevista em 180 dias.

Relatora da matéria durante sua tramitação no Senado, a senadora Ana Amélia (PP-RS) comemorou a aplicação da lei. Ana Amélia informou que, depois das doenças cardiovasculares, o câncer é a segunda maior causa de morte no país – foram 179 mil mortes em 2012. Entre as mulheres, o câncer de mama é o que mais mata. Já entre os homens, o de próstata é o mais letal.

– Esta é uma lei de enorme alcance social. Quanto mais cedo ocorrer o início do tratamento, maiores são as chances de sobrevivência do paciente – afirmou.

De acordo com a lei, o paciente com câncer receberá gratuitamente, no SUS, todos os tratamentos necessários. O texto estabelece também a revisão e atualização da padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, para que possam se adequar e incorporar novos tratamentos.

Internações

Dados do Ministério da Saúde divulgados em audiência pública para debater a Lei 12.732/2012, promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na terça-feira (21), mostram que o SUS registrou 518 mil internações de pacientes de câncer em 2012, com gasto de R$ 806 milhões.

Levantamento da pasta revela ainda que, nos últimos cinco anos, 78% dos casos de câncer em estágio inicial tiveram o tratamento iniciado em até 60 dias. Entre pacientes que tiveram diagnóstico da doença em estágio avançado, 79% tiveram início antes desse prazo. O problema é que 45% dos pacientes têm o primeiro atendimento já quando a doença está em estágio avançado (níveis 3 ou 4).

Entidades de apoio a pacientes com câncer que também participaram da audiência pública no Senado apontam, no entanto, tempo diferente para atendimento – na média, o paciente levaria de quatro a seis meses para conseguir ser tratado na rede pública de saúde.

Para acertar os números oficiais, o presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), encaminhou, a pedido da senadora Ana Amélia, requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que realize uma auditoria nos registros de câncer nas redes públicas e privadas.

Com a Lei 12.732/12 em vigor, os serviços que não cumprirem o prazo de 60 dias estarão sujeitos a punições administrativas. As exceções para a regra são casos em que o tratamento não é indicado pelo médico, câncer de pele que não seja melanoma e câncer de tireoide sem fatores clínicos. Nos demais diagnósticos, caso o prazo não seja respeitado, os pacientes devem procurar as secretarias de saúde de suas cidades.

Quimioterapia oral

A relatora Ana Amélia destacou também outro projeto de lei que, combinado com a legislação atual, pode melhorar de forma significativa o tratamento dos pacientes com câncer. Em análise na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3998/2012, de sua autoria, garante aos pacientes acesso à quimioterapia por via oral, em casa, custeada pelos planos de saúde.

A senadora explicou que o tratamento via oral contribui para a qualidade de vida dos pacientes, uma vez que os libera da internação, além de ser uma forma menos invasiva e dolorosa de tratamento do que a quimioterapia convencional, intravenosa. A possibilidade também está em estudo por técnicos do Ministério da Saúde e é bem aceita na área médica. No caso do câncer renal, por exemplo, o tratamento principal ocorre por via oral.

Na comissão, o projeto está sob relatoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que acrescentou ao texto a possibilidade de o remédio ter sua venda fracionada. Desta forma, seria possível racionalizar o uso do medicamento, de alto custo, evitando desperdícios e diminuindo seu valor de mercado.

Ana Amélia questionou o motivo de uma caixa do medicamento ser comprado pela União no valor médio de R$ 3,2 mil e, quando a compra é realizada por secretarias estaduais ou municipais, o valor subir para R$ 7 mil. A senadora antecipou que, uma vez aprovado o projeto na Comissão de Seguridade Social, vai conversar com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC) para pedir agilidade na votação da matéria. O projeto será votado em decisão terminativa naquele colegiado.

Câmara de Curitiba deve entrar com ação pelo feriado da Consciência Negra na quinta-feira

Requisitos legais atrasam medida da CMC, que pretende restabelecer o recesso do dia 20 de novembro na capital. Associação Comercial assegura que vai manter posição contrária

 ação de reclamação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pela manutenção do feriado do Dia da Consciência Negra na cidade deve ser enviada ao Superior Tribunal Federal (STF) na próxima quinta-feira, dia 14. O presidente da Casa, o vereador Paulo Salamuni (PV), havia anunciado que entraria com a ação já na última sexta-feira (8), mas, de acordo com a procuradoria jurídica da CMC, a reclamação requer um embasamento muito específico, o que justifica a demora.

A Câmara pretende derrubar a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que suspendeu o feriado que aconteceria no próximo dia 20 de novembro a partir de uma argumentação ligada a competências legais. “O TJ não poderia decidir com base na Constituição Federal, apenas na estadual. Ele teria que abrir mão da decisão por causa disso”, explica o procurador-chefe da CMC, Rodrigo Baptista.

Segundo Baptista, há a possibilidade de o STF analisar a ação de reclamação antes do dia 20, já que o sistema eletrônico é mais rápido. “Além disso, pediremos urgência na análise”, garante. Ele também adianta que a Câmara está estudando efetuar embargos na própria decisão do TJ para que o órgão especial analise novamente a matéria. “A Câmara deveria ter sido chamada para participar da sessão e poder se manifestar, o que não aconteceu”, critica.

Do outro lado, a Associação Comercial do Paraná (ACP), responsável pela liminar que pediu o cancelamento do feriado, assegura que vai manter sua posição contrária ao recesso. “Para nós, esse feriado é inconstitucional. Lamentamos que a Câmara não tenha sensibilidade para entender que isso é prejudicial para a economia paranaense”, rebateu o presidente Edson José Ramon.

Manifestação

Entidades sociais formaram, na última quarta-feira (6), um comitê em defesa do feriado do Dia da Consciência Negra na cidade e organizaram um ato público em frente ao prédio do Tribunal de Justiça, no Centro Cívico, para as 13 horas de terça-feira (12). Os manifestantes devem se concentrar ali, caminhar até a sede da Associação Comercial, na Rua XV, e entregar uma carta de repúdio ao cancelamento do recesso à população. O comitê também estuda boicotar o comércio no dia 20, caso o feriado não seja restabelecido.

 

A Campanha eleitoral 2014 já começou Ademar Traiano parte em ataque e diz: “Gleisi é tão incompetente que nem consegue privatizar direito”

Ademar Traiano, líder do governo Beto Richa, em sua coluna de hoje, pratica seu esporte predileto: espezinhar a ministra-chefe da Casa Civil; tucano afirma que “Gleisi Hoffmann é tão incompetente que nem consegue privatizar direito”; esse motivo, segundo o ideólogo do Palácio Iguaçu, motivaram broncas da presidenta Dilma no casal ministerial durante reunião realizada no “sugestivo” Finados; “A versão não oficial diz que Dilma sapateou na cabeça dos ministros com fúria por 7 horas”, provoca o colunista; leia o texto.

por Ademar Traiano*

As manifestações de junho deram um tranco forte na arrogância e prepotência do PT. A popularidade da ‘presidenta’ Dilma Rousseff despencou e não voltou aos índices anteriores aos protestos, apesar de o governo federal estar, dia e noite, em uma campanha eleitoral fora de época e ilegal.

Entre outros absurdos, obrigam os municípios a amarrar ao marketing de Dilma o uso de verbas federais de qualquer natureza, mesmo repasses obrigatórios e até a facilitação de financiamentos.

No último sábado – significativamente o Dia de Finados – Dilma reuniu no Palácio da Alvorada 15 ministros (não reuniu todos os 39, senão virava comício), e durante sete horas a presidente passou uma descompostura desmoralizante em todo mundo.

Dilma está enfurecida com os ministros em geral e com Gleisi Hoffmann em particular. A ministra da Casa Civil deveria coordenar os ministérios, cobrar a agenda das obras e tocar as ‘concessões’.

As ‘concessões’ – o eufemismo usado pelo PT para designar as privatizações – não deslancham. O PAC empacou, e a ministra não consegue fazer andar o programa de obras. O governo não arruma inaugurações relevantes para reforçar a popularidade da presidente.

Dilma deu murros na mesa, xingou e deixou claro que quer resultados e que não vai admitir mais atrasos nos cronograma apresentados. Senão, cabeças vão rolar.

O problema é generalizado. As obras estão atrasadas em 18 dos 23 aeroportos que recebem recursos do PAC. O saneamento básico é outra catástrofe administrativa. Só 20 das 138 obras programadas para 28 cidades com mais de 500 mil habitantes foram concluídas. Os nove principais empreendimentos rodoviários do PAC apresentam atrasos de dois a sete anos. Os custos são sempre muito acima do previsto. Existem suspeitas de superfaturamento.

“Levamos algumas broncas, umas poucas. Ela está preocupada. Quer que as coisas aconteçam”, admitiu o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, marido de Gleisi. Ele comanda uma das pastas que mais recebem críticas. Sua versão sobre o número e a intensidade das broncas é considerada muito amena. A versão não oficial diz que Dilma sapateou na cabeça dos ministros com fúria por 7 horas.

Existem casos grotescos de inaptidão administrativa. A transposição das águas do Rio São Francisco, o maior fiasco dos governos do PT, é um exemplo dramático da incompetência levada às últimas consequências. Iniciada por Lula e com entrega prometida e adiada diversas vezes, a transposição já consumiu mais do dobro dos recursos previstos, mas só 43%, menos da metade, foi concluída.

No ano passado a transposição, que deveria levar água a milhões de sertanejos, só andou 1%. Nesse ritmo, só vai ser concluída em 57 anos. Somente em 2070 a água vai começar a chegar ao sertão. Dá até para entender a fúria de Dilma.

*Ademar Traiano é deputado estadual pelo PSDB e líder do governo Beto Richa na Assembleia Legislativa. Ele escreve às quartas-feiras sobre governo e parlamento

Justiça concede liminar e suspende feriado marcado para o próximo dia 20

O feriado da Consciência Negra, que foi aprovado pela Câmara de Curitiba para ser feriado todo dia 20 de novembro, não deve acontecer, pelo menos em 2013. Isso porque o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concedeu no final da tarde desta segunda-feira (4) uma liminar que suspende o feriado. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi um pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP), que alega prejuízo aos comerciantes.

O projeto foi promulgado pelo presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV), no final de janeiro e pela lei, o feriado já valeria em 2013. De acordo com o advogado da ACP, Marcelo Teixeira, os comerciantes viram a decisão como uma vitória, uma vez cálculos da entidade estimam um prejuízo de R$ 160 milhões em cada feriado para a economia da cidade. O cálculo tem como base o Produto Interno Bruto do município, dividido pelo número de dias do ano.

A ação judicial da ACP se baseia em norma federal que prevê que o município pode decretar como feriados apenas o dia que comemora sua fundação e três datas religiosas.

Faltando apenas 16 dias para o dia 20 de novembro, o feriado não deve ocorrer, uma vez que não há tempo hábil para o julgamento de recursos que venham a acontecer.

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Feriado do dia 20 de novembro em Curitiba vem aí, mas ACP ainda tenta derrubar folga na Justiça

O Poder do Crime que sai de Dentro dos Presídios brasileiro

Até pouco tempo imaginava se que colocar um criminoso na prisão era combater o crime, hoje o que vemos é os ditos presídios de Segurança máxima se transformando em escritórios para quadrilhas administrar o império que esta em seu poder, presídios que consomem fortunas dos cofres públicos, dinheiro que faz falta na educação, saúde etc...  Recursos gatos para manter criminosos nestes presídios  de onde controlam o crime é assustador e revoltante porque só duas coisas explicam isso, ou o ESTADO é extremamente incompetente ou corrupto porque estamos assistindo estes grupos tomando o poder, e enquanto o pais  vê seus empresários sérios e trabalhadores perder poder de compra e consumo do outro lado assistimos estas organizações acumulando fortuna, não é preciso ser sábio pra entender que em 10 anos o Brasil pode estar como a Itália do passado onde a Máfia mandava e desmandava. É possível que em breve o parlamento brasileiro tenha bancada eleita por esta organização ai o estrago será grande.
veja  a seguir a entrevista do Deputado Franceschini e do Major Fabio cedida a TV Câmara 
Investigações do Ministério Público sobre o crime organizado revelam uma poderosa estrutura, que fatura R$ 120 milhões por ano e tem ramificações na polícia. O escritório central da facção funciona dentro da penitenciária 2 de Presidente Venceslau, no oeste do estado de São Paulo. De lá, saem as ordens para 90% dos presídios paulistas, onde a organização atua, segundo o mapeamento realizado pelos promotores. Conversamos sobre o assunto no programa Brasil em Debate da TV Câmara. Assista: